O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que é do juízo de família a competência material para a resolução dos conflitos que envolvem a custódia de animais ...
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O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública visando o ajuste das normas do CIDASC, na cidade de Joinville, com o objetivo de que este pare de determinar ou ...
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Em dezembro de 2021 foi apresentado Projeto de Lei pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) que prevê a possibilidade de ser determinada a guarda (compartilhada ou unilateral) ...
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Em 11 de março de 2022 ocorrerá o evento Café com Tese - Onde estão os animais?
O evento, que contará com a participação do Dr. Jailson Rocha (UFPB) e da Dra. Waleska Cardoso ...
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Em 22 de fevereiro de 2022, foi deferida a tutela pretendida nos autos da ação n. 0005709-65.2022.8.16.0182, em trâmite no 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - PR e ...
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Em 18 de fevereiro de 2022, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento n. 0100129-13.2022.8.26.9000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, interposto em razão de decisão que, no ...
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Em 18 de fevereiro de 2022, foi concedida liminar pela 2ª Vara Federal de Cascavel - Paraná em razão de tutela antecipada antecedente ajuizada pela ONG SOU AMIGO considerando a ...
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