Em janeiro de 2022, foi ajuizada “Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência” em face de Azul Linhas Aéreas ...
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Em dezembro de 2021, foi aprovada a Lei n° 3.917, do município de São José dos Pinhais (PR), que "institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais", ...
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Após apresentação da Ação Cautelar de Ação Civil Pública (tombada sob o n. 110017526420218260095), em 10 de novembro de 2021 e ajuizada pela O.N.G. A.R.A. (AMOR E RESPEITO ...
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O Instituto Brasileiro Novas Conexões Educacionais (Ibnce), em parceria com a União Cearense das Associações de Ensino Superior (Unice) e Instituto de Ensino Superior de Fortaleza ...
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Na data de 08 de dezembro de 2021 ocorreu o lançamento da obra “ Direitos não-humanos”, organizada por Wilson Madeira Filho e por Evelym Pipas Morgado e confeccionada em versão ...
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Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa diversas propostas relativas à proteção e segurança de animais. Assim, destacamos os principais projetos envolvendo a temática e que ...
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Projeto de Lei tem como objetivo criar uma Vara Especializada em Direito Animal na Comarca de Aracaju.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Dr. Samuel Carvalho ...
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na data de 14/12/2021 e através da 61ª sessão extraordinária, realizar recomendações aos tribunais para que estes sigam a ...
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“Não estamos todes no mesmo barco.” Essa é uma mensagem que dá início – e também encerra – o novo livro da jornalista e ativista Eliane Brum, intitulado "Banzeiro Òkòtò" e que ...
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Em 18 de novembro de 2021 foi publicada a Lei Estadual 5.754/21 - MS, que acrescenta o Art. 39-A à Lei nº 2.990, de 10 de maio de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 39-A. As ...
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