A Comissão Especial de Direito dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil lançou nota pública acerca dos ataques antidemocráticos:

Sempre tendo como vetor principal a constituição da República Federativa do Brasil, esta que visa promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, a Comissão Especial de Direito dos Animais (CEDA) da OAB Santa Maria, lançou, no dia 9 de janeiro de 2023, uma nota pública acerca dos ataques antidemocráticos ocorridos em Brasília, Distrito Federal.

A nota mencionou o art. 3, incisos I e IV da Constituição cidadã, bem como os art. 1°, inciso III e art. 225, os quais possuem como base o valor da Dignidade Humana e Não Humana, bem como seu caráter ecológico e a normalização das proteções dos direitos subjetivos dos indivíduos vivos, conscientes, sencientes e portadores de estado mental.

A nota visa salientar a necessidade de proteção dos animais que foram vitimados ou lesionados em decorrência das atitudes ilícitas ocorridas, eis que estes devem ser considerados para fins de reparação e de identificação dos responsáveis para a devida punição, eis que o crime de maus tratos, tipificado no art. 32 da lei 9605/98 impõe pena para quem ferir ou mutilar animais.

A Comissão Especial de Direito dos Animais da Ordem de Advogados, subseção de Santa Maria—RS se mantém atenta e à disposição para a defesa do Estado Democrático de Direito e para a construção e manutenção da paz entre todos os povos e espécies.