Está tramitando na Câmara Municipal do Rio de Janeiro Projeto de Lei que cria o Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais:

De autoria Vereador DR. Marcos Paulo, o Projeto de Lei 1232/2022 cria o Selo Bar e restaurante Amigo dos Animais, o qual será concedido pelo Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro aos locais que autorizem a entrada e a permanência dos animais no estabelecimento. Não apenas a entrada e permanência é suficiente para o recebimento do selo, o estabelecimento deve também divulgar informações sobre temas voltados aos direitos dos animais.

Segundo o texto do Projeto de Lei, o Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação os requisitos anteriormente citados. Além disso, em casos de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido selo.

Na justificativa, o Vereador DR. Marcos Paulo ressalta que o projeto de lei busca reconhecer e exaltar iniciativas que promovam os bons tratos aos animais. Afinal, também é necessário que o Poder Público prestigie aqueles que se engajam na proteção e na defesa animal.

O Projeto se encontra em tramitação, porém sua proposição foi aprovada no dia 28 de setembro deste ano.