Projeto de Lei busca instituir dezembro verde em âmbito nacional mês dedicado ao combate de abandono de animais:

O Projeto de Lei n° 6404/19 busca instituir o Dezembro Verde, mês voltado para conscientização e realização de ações contra o abandono de animais, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

De autoria do senador Wellington Fagundes, do PL mato-grossense, a proposta tem como foco alertar a população que o abandono e o desamparo de animais, além de um ato de maus-tratos, é crime. O Dezembro Verde busca estimular a guarda responsável e ampliar ações das comunidades, órgãos públicos e entidades atuantes na causa animal.

Ainda, outro objetivo do Projeto de Lei é dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais. Vale lembrar que, como citado anteriormente o abandono de animais é definido como crime pela Lei nº 9.605/98. A qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, a prática é recorrente em todo o País.

O Projeto de Lei se encontra pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.