Aprovado Projeto de Lei que estabelece regras para o tratamento de animais apreendidos no estado do Ceará:

Na última quarta feira foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei 321/22, o qual estabelece regras para o tratamento de animais apreendidos no estado do Ceará, entre elas a de proibição de abate.

O Projeto de Lei foi proposto pelo parlamentar Júlio César Filho e em sua justificativa pauta-se na proteção do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, o qual, segundo a constituição é direito de todos e dever do Estado. A proposta busca proibir o abate de qualquer animal apreendido, visando garantir a integridade e saúde destes animais.

A proposta ainda discorre acerca da forma como estes animais devem estar quando apreendidos, devendo estes serem alocados em abrigos específicos e com condições especificas, em não sendo o caso, deve, ser deixados em depósito junto ao proprietário, que fica sob a condição de depositário fiel.

Por fim, o Projeto de lei determina que as sanções penais e administrativas dispostas na Lei de crimes ambientais devem ser aplicadas aos que infringirem o texto normativo.