Projeto de Lei veda prática de realização de tatuagens e colocação de piercings em cães e gatos:

No início do mês de julho deste ano a comissão de constituição e justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4206/2020 que proíbe a realização de tatuagens e colocação de piercings em cachorros e gatos. As intervenções são realizadas com fins puramente estéticos.

O Projeto de Lei altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e determina penas para as condutas. O texto se encontra no plenário do Senado desde o dia 19 de julho de 2022, onde espera a deliberação.

O PL foi apresentado pelo deputado Fred Costa e prevê penas de três meses a um ano e multa para aqueles que realizem ou permitam essas práticas nos animais, eis que o texto normativo entende que tais praticas são ações equivalentes a maus-tratos.

Durante deliberações anteriores foi mencionado que a escolha do procedimento não envolve a vontade do animal, mas sim do tutor humano. O Senador que apresentou o Projeto de Lei ainda destacou que nenhum destes procedimentos é amparado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que considera intervenções cirúrgicas para fins estéticos como mutilações e maus-tratos.

Para acompanhar o andamento do Projeto de Lei, clique aqui