Projeto de Lei que proíbe o acorrentamento contínuo de animais está sendo votado na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte:

O Projeto de Lei 289/2022 está sendo votado na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e visa introduzir mais uma forma de caracterização de maus-tratos aos animais, o acorrentamento ininterrupto. O Projeto de norma está sendo votado em plenário, destaca os danos físicos e psicológicos que a prática pode causar aos animais.

O Projeto de Lei altera a Lei 8565/2003 e além de configurar a prática de acorrentamento ininterrupto que impeça a livre mobilidade do animal, ainda determina que manter animais em local impróprio à movimentação e ao descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados como maus-tratos.

Como justificativa do Projeto de Lei, os vereadores autores Juninho Los Hermanos e Wanderley Porto, salientaram que o convívio com animais deve pressupor respeito e amor, o que não se coaduna com a prática de acorrentar de maneira ininterrupta e inadequada, o que restringe a liberdade de locomoção do animal.

O Projeto já foi apreciado por duas comissões, de modo que recebeu parecer reconhecendo sua constitucionalidade, sua legalidade e regimentalidade, pelas comissões de Legislação e Justiça e Meio Ambiente, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.