Projeto de Lei prevê possibilidade de guarda compartilhada de animais ainda se encontra em tramitação:

O Projeto de Lei 4375/21 tem como objetivo alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil Brasileiro, para que estes passem a prever de forma expressa que animais de estimação possam ser objeto de guarda unilateral ou compartilhada. Além disso, o texto normativo ainda trata acerca da obrigação das partes de contribuir para a manutenção e cuidado dos animais adquiridos pelo ex-casal.

Proposto pelo Deputado Chiquinho Brazão, o Projeto de Lei, se tornou relevante uma vez que com a separação conjugal, surge a discussão acerca de quem teria direito de ficar como tutor do animal. O número crescente de separações e divórcios apenas potencializou tal questão.

No cenário atual, não havendo acordo acerca da guarda dos animais de estimação, cabe ao Estado, na pessoa do juiz, decidir. Ocorre que a legislação não prevê estes casos, não acompanhando as mudanças sociais em relação a estes animais. O amparo legal auxilia na segurança jurídica. O Projeto de Lei se encontra em caráter conclusivo, sendo que sua ultima movimentação foi no dia 15 de junho deste ano, onde se encontra desde então sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

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