Ministério Público de Santa Catarina ajuíza ação para impedir que animais vítimas de maus-tratos sejam abatidos:

O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública visando o ajuste das normas do CIDASC, na cidade de Joinville, com o objetivo de que este pare de determinar ou realizar abates de animais resgatados em situação de maus-tratos, que não representem risco comprovado à saúde pública ou a outros animais.

A ação ainda visa que a CIDASC cumpra a legislação e não determine a permanência destes animais com o causador dos maus-tratos, ainda foi pedido o pagamento de indenização por danos ambientais, animais e sociais, no patamar de R$ 27 mil. Este valor será destinado ao fundo para reconstituição dos bens lesados do Estado de Santa Catarina.

Em 11 de maio de 2022, o Ministério Público já havia feito recomendações ao CIDASC, afim de ver alterações no procedimento da companhia no tocante à decisão de abater os animais em situação de maus-tratos, o que foi negado. Na época, o objeto da requisição eram suínos, os quais se encontravam em situação de maus-tratos e que haviam tido sua morte determinada. Além disso, os animais ainda estavam em permanência com o causador dos maus-tratos.

Na época do ocorrido, por meio de inquérito Civil, a 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, requereu a justificativa para o abate dos animais, obtendo uma resposta contraditória da companhia. Em análise, os médicos veterinários determinaram que os animais não possuíam doenças e não representavam risco comprovado aos seres humanos e outros animais.

Na Ação Civil Pública o MPSC reforça que a requerida não poderia autorizar a permanência dos animais no local e sob responsabilidade do autor dos maus-tratos com os suínos, e também não poderia ter determinado o abate. As duas condutas violam flagrantemente toda e qualquer legislação ambiental e de proteção animal.