Assembleia Legislativa do Paraná discute projeto que permite condução de animais domésticos de pequeno porte no transporte coletivo:

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou na terça-feira dia 05 de julho o debate acerca do projeto de lei 33/2022, o qual assegura ao tutor ou responsável o direito de transportar animais domésticos, cães e gatos, de pequeno porte no serviço de transporte coletivo do Estado do Paraná. O projeto prevê que os animais não podem ultrapassar 12 quilos.

A discussão ainda está em aberto, eis que houve um pedido de vista, o que adiou a votação do projeto de lei para a próxima sessão. A matéria ainda prevê que os animais deverão estar acondicionados em caixa de transporte apropriada, limpa de dejetos, água e alimentos. Tais exigências são justificadas na matéria pela garantia da higiene e segurança do animal e demais passageiros do transporte público.

Ainda, é previsto no projeto de lei que a responsabilidade pela integridade física do animal é do passageiro condutor, de modo que o carregamento e descarregamento do animal devem ser realizados de forma à não prejudicar a comodidade, segurança dos passageiros, bem como o cumprimento do itinerário e horário da linha. O projeto ainda é claro ao determinar que o direito ao transporte do animal doméstico não acarretará em acréscimo à tarifa regular do passageiro. As empresas de serviço de transporte de passageiros são obrigadas pela legislação a fixar mensagem em local de fácil visualização informando sobre a permissão.

No Estado do Paraná já se encontra em vigência a lei 19.241/2017, que previa o transporte de animais de até 10 quilos nos ônibus intermunicipais, ocorre que além do menor limite de peso, a lei determina que os animais não podem ser transportados em dias úteis e em horários de pico, das 7h às 9h e entre 17h30 e 19 horas. A atual proposta vem para modernizar a legislação vigorante.

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