Assembleia Legislativa de Goiás aprova matéria que propõe ensino de noções básicas sobre direito dos animais nas escolas:

No dia 19 de Abril de 2022, em sessão ordinária híbrida, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o projeto n° 5149/21, que tem como objetivo atualizar a Lei Complementar n° 26/1998, a qual determina as diretrizes e bases do Sistema Educativo do estado de Goiás. O foco é incluir o ensino de noções básicas sobre o direito dos animais, tanto domésticos como silvestres.

O projeto n° 5149/21 é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e foi acolhido de forma unanime pelo Plenário da Assembleia Legislativa. O Projeto encontrou base legal na Constituição Federal, em seu artigo 225, o qual determina de forma expressa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

O parlamentar afirma que “o direito dos animais está tutelado no arcabouço jurídico brasileiro, bem como é objeto de inúmeras proposições legislativas em todas as esferas. A inclusão de noções básicas sobre os direitos dos animais nos currículos do ensino fundamental e médio será mais um elemento auxiliar na formação dos jovens e pode ser fator determinante para evitar situações futuras de maus-tratos, abandono e abuso animal’’

O projeto foi encaminhado para o poder executivo de Goiás, momento em que aguarda a sanção do atual governador.