STF reconhece estado de coisa inconstitucional em matéria ambiental:

No dia 31 de março de 2022, o plenário do STF retomou o julgamento de ações que tratam do desmatamento na Floresta Amazônica. Durante a sessão, a Ministra Carmen Lúcia reconheceu o estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental do governo brasileiro, especialmente no que se refere à atuação do governo Bolsonaro nos últimos três anos.

No ano de 2020, acionaram o Supremo Tribunal Federal sete partidos políticos, SB, Rede Sustentabilidade, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB, buscando que este determinasse à União, órgãos e entidades federais que executassem o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia, eis que este não vinha sendo devidamente observado. Esta Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tramita sob o número 760.

Em sentido semelhante, em julgamento, há a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) de número 54, na qual o partido Rede Sustentabilidade levanta suposta omissão do atual presidente, bem como do atual Ministro do Meio Ambiente, na luta contra o desmatamento na Amazônia. O autor buscou coibir o avanço do desmatamento.

O julgamento uniu ambas as ações. Em seu voto, a Ministra pautou-se em dados acerca do decréscimo da Amazônia no lapso temporal de 1972 à 2022, que chega à aproximadamente 20%. A Ministra ainda relembrou que nos principais eventos relacionados ao meio ambiente, como a Conferência de Estocolmo e Acordo de Paris, o brasil figurou como um Estado que se comprometeu constitucionalmente com questões de proteção ambiental. Esta ainda destacou “Além das queimadas ilegais, das grilagens de terras, da derrubada e comércio ilegal de madeira, do tráfico de animais, a situação de ilegalidades e injúrias ambientais atingiram as unidades de conservação e as condições de vida em terras indígenas de forma acentuada nesses últimos três anos.”, reconhecendo o chamado estado de coisas inconstitucionais no tocante ao tema.

O julgamento ainda não encontrou seu fim, de modo que o voto da ministra ainda está em curso, tendo continuidade no decorrer desta semana.