CNJ recomenda a tribunais seguir decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na data de 14/12/2021 e através da 61ª sessão extraordinária, realizar recomendações aos tribunais para que estes sigam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), sendo que, quando as condenações da Corte IDH ao Estado brasileiro resultarem em ações judiciais para reparar as vítimas de determinados casos, o Judiciário brasileiro deverá priorizar o julgamento desses processos.

Entre as previsões incluídas no texto da Recomendação do CNJ abarcam a necessidade de magistrados e magistradas observarem as disposições de tratados e convenções que versam sobre direitos humanos e seus respectivos alinhamentos com as leis brasileiras.

Conforme pontua o Conselho Nacional de Justiça, a “Recomendação reforça determinações contidas nos ordenamentos jurídicos brasileiro e internacional, na área de direitos humanos”, eis que a Constituição Federal “estabelece que direitos e garantias previstos em tratados internacionais assinados pelo Brasil podem se somar ao conjunto daqueles expressos na Carta Magna”.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça.