Educação em Direito dos Animais – Lei Estadual 5.754/21 – MS

Em 18 de novembro de 2021 foi publicada a Lei Estadual 5.754/21 – MS, que acrescenta o Art. 39-A à Lei nº 2.990, de 10 de maio de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 39-A. As Escolas da Rede Estadual de Ensino deverão incluir em seus temas contemporâneos, como conteúdo transversal ou complementar, temáticas acerca da Educação em Diretos dos Animais.” (NR)

A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, tem como objetivo fomentar um ensino transversal e que seja apta à possibilitar uma educação que leve em consideração também o interesse dos animais não-humanos.

Fonte: Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso do Sul