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Disciplina de Direito Animal no ensino fundamental

No dia 27 de outubro de 2021 foi aprovado, em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 241/2020, que foi proposto pelo deputado Lucas de Lima e que tem como objetivo alterar a Lei 2.990/2005, de modo a autorizar que o Poder Executivo inclua na grade curricular de ensino fundamental o tema ” Educação em Direito Animal”.

 

Conforme destacado em matéria disponibilizada no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa, “o projeto tem como objetivo a inclusão da Educação em Direito dos Animais a ser anexada como disciplina curricular, com carga horária a ser estipulada junto a rede de ensino, contribuindo para evitar a ocorrência de situações de maus-tratos, abandono e abuso animal e visando incluir como ensino desde cedo as nossas crianças, ensinando os conceitos básicos para desenvolver o cuidado e respeito aos animais”.

 

Para mais informações, acesse https://www.al.ms.gov.br/Noticias/112986/projeto-de-lucas-de-lima-que-inclui-a-educacao-em-direito-animal-em-escolas-e-aprovado

 

Fonte: Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul

 

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About: Karen Emilia Antoniazzi Wolf

Karen Emilia Antoniazzi WolfAdvogada, professora e pesquisadora científica.
Doutoranda em Direito Público pela UNISINOS, mestra em Direitos Emergentes pela UFSM e presidente da Comissão Especial de Direitos Animais da OAB/Santa Maria (RS).

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