O Tribunal Superior de Delhi decide que os cães da comunidade têm direito à alimentação

“Os animais têm o direito de ser tratados com compaixão, respeito e dignidade. Os animais são criaturas sencientes com um valor intrínseco. Portanto, a proteção de tais seres é responsabilidade moral de cada cidadão, incluindo as organizações governamentais e não governamentais”.

– Juiz JR Mudha, Tribunal Superior de Delhi

Na data de 24 de julho de 2021 uma importante decisão foi proferida pela Suprema Corte de Delhi, a qual determinou que os cães comunitários passem a ter direito à alimentação e que os cidadãos têm o direito de alimentá-los. Tal se deu de modo a enfatizar as necessidades dos animais, com orientações à forma de tratamento destes quando se encontram em situação de rua. 

A decisão integra um acordo realizado na disputa havida entre moradores da região no que tange à prática de alimentação de animais de ruas, sendo este um tema controvertido na Índia. Para aqueles contrários à decisão, há um receio baseado na saúde pública, a exemplo de possíveis mordinas ou contaminações. De outro lado, e conforme bem ponderado pelo Tribunal, há a defesa de interesses legítimos dos animais. 

Para mais informações sobre o caso, acesse https://aldf.org/article/delhi-high-court-rules-that-community-dogs-have-the-right-to-food/?fbclid=IwAR1pSwUfTPV-9HnERBuA0NReGows11sQvLC0e0-4UXt7tQ-taz9SpsAaCGk

Fonte: Animal Legal Defense